Proposta consolidada de reforma do Estado e da governação

Preâmbulo: Após um ciclo extenso de diálogo nacional, que escutou desde os cidadãos das zonas mais remotas até aos especialistas em direito constitucional, esta proposta consolida o anseio comum por uma arquitectura estatal mais eficiente, legítima e ao serviço do povo. O objetivo é superar o modelo concentrado e hiper-presidencialista, frequentemente identificado como fonte de bloqueios e tensões políticas, para edificar um Estado moderno, policêntrico e verdadeiramente democrático, onde o poder seja exercido de forma mais próxima, responsável e equilibrada.

Diagnóstico partilhado: Reafirma-se o consenso de que a centralização excessiva em Maputo asfixia o potencial das províncias, que a fusão das funções de Chefe de Estado e líder do partido no poder confunde o interesse nacional com o partidário, e que a partidarização das instituições mina a sua independência e eficácia. Este modelo gera disfuncionalidade, afasta o cidadão das decisões que o afectam e perpetua um clima de confronto político que impede o desenvolvimento sustentável.

Eixos da reforma constitucional (consensualizados e detalhados):

1. Descentralização política e financeira substantiva:

* As províncias passarão a ser autarquias de grau regional, com órgãos executivos (Governadores) eleitos directamente pela população e assembleias legislativas provincais com poder para legislar em matérias de competência regional.

* Os Conselhos Autárquicos (municípios) terão autonomia plena, com competências exclusivas e fontes de receita próprias e previsíveis, acabando com a tutela asfixiante do governo central. O distrito será reforçado como unidade de planeamento e execução descentralizada de políticas nacionais.

2. Equilíbrio de poderes e presidencialismo racionalizado:

* A Constituição estabelecerá com clareza a separação das chefias: o Presidente da República, eleito por sufrágio universal, será o Chefe de Estado, representante supremo da nação, garante da independência nacional e das instituições. O Primeiro-Ministro, indicado pelo partido ou coligação com maioria parlamentar e empossado pelo Presidente, será o Chefe do Governo, dirigindo a política interna e externa, a administração pública e sendo politicamente responsável perante a Assembleia da República.

* O Presidente perderá o poder de dissolver a Assembleia e de demitir o Primeiro-Ministro por razões políticas, mantendo apenas poderes de arbitragem em crises institucionais graves.

3. Independência institucional constitucionalmente blindada:

* Será inscrito na Lei Fundamental o princípio da despartidarização da administração pública e dos órgãos de soberania. A filiação partidária activa será incompatível com o exercício de funções em carreiras de direcção e chefia do Estado, nas Forças de Defesa e Segurança, e nos órgãos judicial e do Ministério Público.

* A nomeação de altas magistraturas (Presidentes dos Tribunais Supremo, Constitucional e Administrativo, Procurador-Geral da República) será feita por conselhos superiores independentes (da magistratura judicial e do Ministério Público), com base em concursos públicos de mérito e idoneidade, sendo a ratificação pelo Presidente ou Parlamento um acto meramente formal.

* Os Reitores das Universidades Públicas serão eleitos pelas suas comunidades académicas, através de processos democráticos internos.

4. Gestão pública por mérito e resultados:

* Será criado um Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho e Mérito (SIADM) para toda a administração pública, com metas claras, indicadores mensuráveis e consequências reais (promoções, prémios, formação ou exoneração). A progressão na carreira será dissociada da filiação partidária.

* A figura do Secretário de Estado será extinta, sendo as suas funções técnicas absorvidas por directores-gerais de carreira e as funções políticas assumidas pelo respectivo ministro.

Âmbito territorial: A reforma é de aplicação nacional e visa precisamente reequilibrar a relação entre o centro e todas as províncias e autarquias do país, desde Cabo Delgado a Maputo. É uma resposta à demanda por relevância política e capacidade decisória em todo o território.

Órgãos afetados e novas responsabilidades:

* Presidência da República: Transforma-se numa magistratura de arbitragem e unificação nacional, perdendo poderes executivos diretos, mas ganhando autoridade moral e institucional.

* Assembleia da República: Verá o seu papel decisivamente reforçado como centro do debate político nacional, com poder de fiscalização sobre um Governo politicamente responsável perante si. Ganhará também a função de câmara de representação territorial, com uma segunda câmara ou um conselho de províncias em estudo.

* Governo e Primeiro-Ministro: Assumem a condução efectiva da governação, com autoridade política clara e a obrigação de prestar contas regularmente ao Parlamento.

* Governos Provinciais Eleitos e Conselhos Autárquicos: Tornam-se os verdadeiros motores do desenvolvimento local e regional, com legitimidade democrática própria e recursos para cumprir o seu mandato perante os seus eleitores.

* Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público: Tornam-se os garantes da independência judicial, assumindo a gestão das carreiras e das nomeações de topo, livres de ingerência política.

* Administração Pública: Será objecto de uma reconversão profunda, baseada no mérito e na competência, com um novo estatuto da função pública que erradique as nomeações por quota partidária.

Conclusão: Esta proposta constitui uma visão constitucional para um Moçambique do século XXI: descentralizado, equilibrado e profissional. A sua adopção exigirá uma vontade política transformadora e um amplo consenso nacional, pois redefine as regras fundamentais do jogo político. No entanto, é vista como o caminho indispensável para um Estado que funcione melhor, que resolva os problemas dos cidadãos de forma mais ágil e que pacifique a vida política, substituindo a lógica do vencedor-leva-tudo por um sistema de checks and balances que garanta os direitos de todos e a estabilidade duradoura da nação.