Encontro Grupo Travalho Reforma Fiscal

Ata da Reunião do Grupo de Trabalho da Reforma Fiscal

Data: 10 de março de 2026
Horário: 09h00 às 16h30
Local: Sala de Conferências do Ministério da Economia e Finanças, Maputo
Presidência: Dr. Amílcar Tivane (Coordenador do Grupo de Trabalho)

Participantes

• Dra. Fernanda Langa (Ministério da Economia e Finanças)

• Dr. Carlos Macuácua (Autoridade Tributária)

• Dra. Isaura Nhamona (Fórum da Sociedade Civil para o Diálogo Nacional)

• Eng. Sérgio Comé (Confederação das Associações Económicas)

• Sra. Anifa Momade (Associação de Mulheres Empresárias)

• Sr. Lourenço Sambo (Plataforma da Juventude)

• Representante das Comunidades de Cabo Delgado (Sr. Momade Issufo)

• Representante das Comunidades de Tete (Sr. Armando Gimo)

Ordem de Trabalhos

1. Verificação de quórum e abertura

2. Apresentação do relatório das consultas públicas provinciais

3. Análise e debate das propostas cidadãs

4. Decisão sobre propostas a incorporar no anteprojeto

5. Definição dos próximos passos

Desenvolvimento da Reunião

1. Abertura e verificação de quórum

O Dr. Amílcar Tivane declarou aberta a reunião, constatando a existência de quórum. Agradeceu a presença de todos e destacou a importância histórica do momento: "Pela primeira vez, as comunidades estão a ser ouvidas diretamente na definição das políticas fiscais do país".

2. Apresentação do relatório das consultas públicas

A Dra. Fernanda Langa apresentou o relatório consolidado das consultas públicas realizadas em fevereiro de 2026. Foram realizadas 18 sessões públicas em 5 províncias, com a participação de 1.243 cidadãos. Foram submetidas 247 propostas escritas, das quais:

• 45% relacionadas com justiça tributária e taxas sobre produtos essenciais;

• 30% sobre transparência na gestão das receitas dos recursos naturais;

• 15% sobre simplificação de impostos para pequenos negócios;

• 10% sobre proteção social e compensação a grupos vulneráveis.

3. Análise e debate das propostas cidadãs

O grupo procedeu à análise detalhada das propostas, agrupadas por temas:

Justiça e progressividade tributária:
A sociedade civil destacou a proposta nº 78 (Cabo Delgado) que sugere a criação de um escalão de isenção do Imposto sobre Pessoas Singulares (IRPS) para rendimentos até 15.000 meticais mensais. O setor privado alertou para o impacto na arrecadação, mas reconheceu a necessidade de aliviar a carga sobre os trabalhadores de baixos rendimentos.

Fiscalidade extractiva:
As comunidades de Tete e Cabo Delgado apresentaram propostas convergentes (nº 112 e 145) defendendo que 10% das receitas dos projectos extractivos sejam canalizadas diretamente para um fundo de desenvolvimento local nas áreas de exploração. Foi um dos pontos mais debatidos, com forte consenso sobre a necessidade de as comunidades sentirem os benefícios da exploração dos recursos.

Proteção social:
A proposta nº 203 (Zambézia) sugeriu a criação de um mecanismo de compensação automática para famílias vulneráveis sempre que haja aumento de impostos indiretos (como IVA) sobre produtos da cesta básica.

Simplificação para pequenos negócios:
Várias propostas (Nampula e Sofala) apontaram a necessidade de simplificar o Pagamento Simplificado de Impostos (PAGSI) e alargar o prazo de pagamento para pequenos comerciantes informais.

4. Decisão sobre propostas a incorporar no anteprojeto

Após debate, o Grupo de Trabalho deliberou incorporar as seguintes propostas cidadãs no anteprojeto da reforma fiscal:

Após debate, o Grupo de Trabalho deliberou incorporar as seguintes propostas cidadãs no anteprojeto da reforma fiscal:

• Proposta: Criação de escalão de isenção do IRPS para rendimentos até 15.000 MT
  Origem: Cabo Delgado
  Decisão: Incorporada - A medida visa proteger os trabalhadores com baixos rendimentos, retirando-os da tributação.

• Proposta: Canalização de 10% das receitas dos recursos naturais para fundo de desenvolvimento local
  Origem: Tete e Cabo Delgado
  Decisão: Incorporada - Será criado o Fundo de Desenvolvimento Local financiado por esta percentagem, com gestão participada pelas comunidades.

• Proposta: Mecanismo de compensação automática para famílias vulneráveis face a aumentos de impostos indiretos
  Origem: Zambézia
  Decisão: Incorporada - O mecanismo será articulado com o Instituto de Ação Social, garantindo transferências diretas para as famílias cadastradas.

• Proposta: Simplificação do PAGSI e alargamento do prazo de pagamento
  Origem: Nampula e Sofala
  Decisão: Incorporada - O novo código fiscal simplificará o processo e permitirá pagamentos trimestrais.

• Proposta: Publicação trimestral de relatórios de receitas dos recursos naturais
  Origem: Maputo (sociedade civil)
  Decisão: Incorporada - Reforço da transparência com relatórios em linguagem acessível ao cidadão comum.

• Proposta: Isenção de IVA sobre produtos da cesta básica
  Origem: Múltiplas províncias
  Decisão: Não incorporada - Considerou-se que a isenção total beneficiaria mais as classes altas; optou-se por manter IVA baixo mas reforçar compensações diretas.

5. Próximos passos

O Dr. Amílcar Tivane anunciou as seguintes etapas:

• Até 31 de março: Elaboração da versão preliminar do anteprojeto com as propostas incorporadas;

• Abril de 2026: Nova ronda de consultas para validação do anteprojeto com a sociedade civil;

• Maio de 2026: Submissão do anteprojeto ao Conselho de Ministros;

• Junho de 2026: Entrega à Assembleia da República para discussão e votação.

Encerramento

Nada mais havendo a tratar, o Coordenador agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião às 16h30, da qual se lavrou a presente ata.