Reforma Fiscal

Preguntas para debate

1. Como pode o sistema tributário moçambicano tornar-se mais justo e progressivo?

2. De que forma a tributação do sector extractivo pode contribuir para o desenvolvimento local?

3. Quais os mecanismos mais eficazes para combater a evasão e elisão fiscal em Moçambique?

4. Como garantir que as receitas adicionais sejam efetivamente canalizadas para a proteção social e serviços essenciais?

5. Que medidas de transparência são necessárias para aumentar a confiança dos cidadãos no sistema fiscal?

Descrição

A presente proposta de reforma tributária visa reduzir a dependência de financiamento externo, aumentar a confiança entre o Estado e os cidadãos, melhorar a qualidade da despesa pública e consolidar um sistema fiscal mais inclusivo e legítimo.

A reforma assenta no reconhecimento de que um sistema fiscal justo e transparente é fundamental para o fortalecimento do contrato social e para a construção de um Estado mais eficaz e responsável perante os cidadãos.

No âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, a proposta enfatiza a necessidade de legitimidade social nas reformas fiscais, recomendando consultas públicas sectoriais e territoriais, a inclusão de representantes do sector privado, sociedade civil, mulheres, juventude e comunidades afectadas por projectos extractivos, bem como mecanismos participativos para definição de prioridades orçamentais.

Medidas concretas

Justiça e progressividade tributária
Revisão da estrutura do imposto sobre o rendimento para torná-lo mais progressivo, garantindo que quem ganha mais contribua com uma percentagem maior. Reforço do combate à evasão e elisão fiscal, alargamento da base tributária no sector extractivo e na economia informal, e revisão dos benefícios fiscais que atualmente carecem de transparência.

Fiscalidade extractiva com benefício local
Reforço dos mecanismos de tributação sobre as indústrias extractivas para garantir que o país e as comunidades beneficiem da exploração dos recursos naturais. Implementação de medidas rigorosas de transparência na gestão das receitas provenientes destes recursos e afetação de parte destas receitas a fundos de desenvolvimento local, beneficiando diretamente as comunidades onde os projetos estão inseridos.

Proteção social financiada por receitas fiscais
Vinculação de receitas adicionais ao financiamento de serviços essenciais como saúde, educação e proteção social. Introdução de mecanismos de compensação para grupos vulneráveis que possam ser negativamente afetados por reformas fiscais indiretas, como o aumento de impostos sobre o consumo. Reforço de programas de apoio específicos para mulheres, jovens e população deslocada.

Governação transparente e digitalizada
Publicação regular de relatórios fiscais em linguagem acessível ao público, permitindo que qualquer cidadão compreenda como o dinheiro público está a ser arrecadado e gasto. Reforço do papel do parlamento e da sociedade civil na fiscalização orçamental, e digitalização da administração tributária para reduzir a corrupção, eliminar a ineficiência e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos e empresas.